STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE
Foi julgado no dia 23/9 o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 603.624, registrado sob o Tema nº 325, em que se discutia a...
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1 de set. de 20202 min de leitura
Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel
As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de...
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27 de ago. de 20204 min de leitura
Câmara aprova proposta que reformula Lei de Falências e texto vai ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade...
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19 de ago. de 20201 min de leitura
LEI QUE DISPENSA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E CONTADOR ENTRA EM VIGOR
Depois de o Congresso derrubar integralmente o veto do presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor nesta terça-feira (18/8) lei que...
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14 de ago. de 20201 min de leitura
Sociedade de advocacia não precisa pagar anuidade à OAB
Somente advogados e estagiários têm a obrigação junto ao Conselho de Classe O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do...
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14 de ago. de 20202 min de leitura
Justiça do Trabalho regulamenta processamento dos feitos de 1ª grau no caso de decisão parcial
Ato normativo objetiva solucionar descompasso entre a tramitação do processo principal e de eventual processo suplementar A direção do...
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5 de ago. de 20203 min de leitura
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio
O recurso teve origem em execução promovida por uma empresa para cobrar dívida de cerca de R$ 595 mil. A Terceira Turma do Superior...
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31 de jul. de 20202 min de leitura
São inválidas provas obtidas por guarda municipal em investigação deflagrada por denúncia anônima
Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que são inválidas as provas obtidas pela guarda municipal em...
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30 de jul. de 20201 min de leitura
Reembolso de despesas médico-hospitalares por plano de saúde prescreve em dez anos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de dez anos o prazo prescricional para o exercício da pretensão de...
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15 de jul. de 20202 min de leitura
Covid-19: Empresas podem recontratar funcionários dentro de 90 dias sem sanção de fraude
terça-feira, 14 de julho de 2020 Acaba de ser publicada em edição extra do DOU desta terça-feira, 14, a portaria 16.655/20, que autoriza,...
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