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6 de out. de 20201 min de leitura

STF DECLARA CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE

Foi julgado no dia 23/9 o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral 603.624, registrado sob o Tema nº 325, em que se discutia a...

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1 de set. de 20202 min de leitura

Cartório não pode exigir CDN para lavrar escritura de imóvel

As leis e atos normativos do Poder Público que estabelecem sanções políticas para forçar o pagador de impostos ao recolhimento de...

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27 de ago. de 20204 min de leitura

Câmara aprova proposta que reformula Lei de Falências e texto vai ao Senado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26/8) o Projeto de Lei 6229/05, que reformula a Lei de Falências com a possibilidade...

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19 de ago. de 20201 min de leitura

LEI QUE DISPENSA LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO E CONTADOR ENTRA EM VIGOR

Depois de o Congresso derrubar integralmente o veto do presidente Jair Bolsonaro, entrou em vigor nesta terça-feira (18/8) lei que...

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